REGRAS E DIRETRIZES PARA PRÉ-INSCRIÇÃO
EM PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
TERMO DE CONDIÇÕES E USO
Este documento tem a finalidade de formalizar as regras e condições para a sua pré-inscrição nos programas ofertados pelo INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.126.366/0001-14. O aceite eletronicamente registrado implicará na plena concordância com os seguintes termos
- O preenchimento das informações pessoais demonstra meu interesse em participar do(s) programa(s) ofertado(s) pelo ISBET, tais como estágio e aprendizagem, mas estou ciente de que isso não garante minha efetiva participação;
- Comprometo-me a fornecer informações exatas e verdadeiras ao ISBET, mantendo-as sempre atualizadas, especialmente meus dados de contato. Declaro estar ciente da obrigatoriedade de apresentar os documentos necessários para comprovação das informações prestadas, a qualquer momento. A omissão ou falsidade de informações poderá resultar no bloqueio do meu cadastro;
- O ISBET utilizará os dados do pré-cadastro exclusivamente para viabilizar o acesso aos programas ofertados, respeitando as normas de proteção de dados. O compartilhamento de informações ocorrerá apenas com parceiros institucionais, quando necessário, e com autoridades públicas e/ou judiciais, conforme determina a legislação vigente;
- Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconheço a validade da assinatura digital e/ou eletrônica, incluindo login e senha, para a emissão de contratos, aditivos e outros documentos aplicáveis, assim como para a prestação de informações;
- A utilização dos serviços do ISBET exige o tratamento de dados pessoais, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018), a Política de Privacidade e a Política de Cookies. O tratamento de dados também será realizado por todas as partes envolvidas no processo de seleção, contratação e execução dos programas, incluindo empresas concedentes de vagas, instituições de ensino e plataformas educacionais terceirizadas.
Ao prosseguir, compreende-se que você:
- a) é uma pessoa capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou emancipado; sendo menor, está sendo acompanhado ou possui autorização do pai, mãe ou responsável legal;
- b) está ciente e de acordo com este Termo, incluindo a aplicabilidade da LGPD ao seu cadastro e aos contratos que dele decorrerem.
Caso tenha dúvidas ou necessite mais informações, consulte nossa Política de Privacidade e a seção dedicada à LGPD em nosso portal.